ATA DA OCTOGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 15-10-1999.

Aos quinze dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Renato Guimarães e Sônia Santos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Valdir, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Saraí Soares e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Octogésima Segunda Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 172/99 (Processo nº 3115/99); pelo Vereador João Carlos Nedel, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Batista Pirulito, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Sônia Santos, 17 Pedidos de Providências. Ainda, foram apregoados os Ofícios nºs 598 e 599/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando os Projetos de Lei do Executivo nºs 38 e 39/99 (Processos nºs 3283 e 3284/99, respectivamente). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 585, 586, 587 e 593/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Zélio Roberto Bentz de Oliveira, Presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do Estado do Rio Grande do Sul - SESF, que discorreu sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 24/99, que institui o Sistema Funerário Municipal, destacando a importância de que sejam editadas normas que venham a regulamentar as atividades das empresas prestadoras de serviços funerários em Porto Alegre. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Luiz Braz, João Dib, Antônio Losada, Hélio Corbellini e Clênia Maranhão manifestaram-se a respeito do tema abordado durante a Tribuna Popular. Ainda, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Sanzi Biagio, José Antônio Vitola, Mira Rimoli e Rosaria Spina Vitola, diretores do Restaurante Copacabana. Às nove horas e quarenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às nove horas e quarenta e sete minutos, constatada a existência de “quorum”. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente João Batista Pirulito, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes; de autoria do Vereador João Motta, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jorge Cruz, após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens, bem como da prestação do compromisso legal e indicação do Nome Parlamentar, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul. Também, foram apregoadas Declarações firmadas pelos Suplentes Giovani Gregol, Lenora Ulrich e Iole Kunze, informando seus impedimentos em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador João Motta. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou que hoje será homenageado o Restaurante Copacabana, pelo transcurso de seus sessenta anos, nos termos do Requerimento nº 210/99 (Processo nº 3064/99), de autoria das Lideranças Partidárias, informando que os Vereadores que se manifestarão em nome da Casa deverão utilizar a Comunicação de Líder. Compuseram a Mesa: os Vereadores Nereu D'Ávila e Juarez Pinheiro, respectivamente Presidente e 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; os Senhores Sanzi Biagio, José Antônio Vitola, Mira Rimoli e Rosaria Spina Vitola, diretores do Restaurante Copacabana; o Vereador Adeli Sell, 1º Secretário da Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib saudou o transcurso dos sessenta anos de existência do Restaurante Copacabana, afirmando ser esse Restaurante um importante referencial na história de Porto Alegre e destacando a constituição e o atendimento familiar característicos desse estabelecimento. O Vereador Elói Guimarães homenageou o Restaurante Copacabana pelos sessenta anos de funcionamento, declarando que essa casa comercial serve de paradigma para os estabelecimentos do gênero e salientando a importância dos empreendimentos voltados à gastronomia para o fomento do turismo nas cidades. O Vereador Hélio Corbellini, ao parabenizar os diretores e funcionários do Restaurante Copacabana, comentou a qualidade dos serviços ali prestados, ressaltando que esse estabelecimento apresenta uma longevidade atípica em relação à média observada em empreendimentos do ramo. A Vereadora Clênia Maranhão teceu considerações sobre as atividades desenvolvidas pelo Restaurante Copacabana ao longo dos seus sessenta anos de existência, salientando os méritos de seus proprietários em manter a qualidade dos serviços oferecidos e, ao mesmo tempo, concorrer com outros estabelecimentos congêneres. O Vereador Isaac Ainhorn destacou a importância do Restaurante Copacabana para a história de Porto Alegre, declarando ter sido esse estabelecimento a sede de encontros entre grandes personalidades do campo da política, da cultura e das artes, sendo um símbolo da integração entre os povos brasileiro e italiano. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Dioni York Bado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antônio Losada historiou as transformações ocorridas na estrutura do Restaurante Copacabana ao longo de sua história, assinalando a dedicação de seus proprietários em sua busca de propiciar um bom atendimento aos seus clientes. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Sanzi Biagio e José Antônio Vitola, que agradeceram o registro hoje realizado por este Legislativo, com referência ao transcurso dos sessenta anos de existência do Restaurante Copacabana. Às dez horas e quarenta e três minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez horas e quarenta e oito minutos, constatada a existência de “quorum”. Em continuidade, nos termos do artigo 12, § 7º do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Jorge Cruz, que manifestou sua satisfação em exercer seu mandato parlamentar na Câmara Municipal de Porto Alegre. Ainda, registrou a realização, do dia dezoito ao dia vinte e dois de outubro do corrente, do III Seminário Internacional - Fórum da Solidariedade - A Crise do Capitalismo Globalizado na Virada do Milênio. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, estiveram: em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 30/99, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, João Dib, Elói Guimarães, João Carlos Nedel e Juarez Pinheiro, 31/99, discutido pelos Vereadores Elói Guimarães e Guilherme Barbosa, 32/99, discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro, 33 e 34/99. A seguir, foi apregoado o Ofício nº 600/99, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 40/99 (Processo nº 3298/99). Na oportunidade, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão, tendo o Vereador Antonio Hohlfeldt manifestado-se sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo, após comentar o trabalho realizado pela Casa, na busca de soluções para os problemas de Porto Alegre, criticou o Executivo Municipal pelo tratamento concedido às questões estruturais da Cidade, especialmente em relação ao funcionamento do Aterro Sanitário da Extrema. Na ocasião, o Senhor Presidente destacou a importância de que não fossem realizados apartes anti-regimentais durante os pronunciamentos dos Senhores Vereadores e, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e João Dib, prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão e sobre a realização de Sessões Extraordinárias no dia de hoje. Às doze horas e dezessete minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila e Juarez Pinheiro e secretariados pelo Vereador Adeli Sell. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Zélio Roberto Bentz de Oliveira, representando o Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do Estado do Rio Grande do Sul, SESF, está com a palavra.

O SR. ZÉLIO ROBERTO BENTZ DE OLIVEIRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras. A minha presença nesta tribuna visa a representar as entidades particulares que integram a Comissão Fiscalizadora do Serviços Funerário Municipal. Essa Comissão foi criada pela Lei nº 373, oriunda desta Casa, e visa à moralização do serviço funerário no Município de Porto Alegre. Entre muitas coisas, essa lei proibia e procurava afastar todos os agentes e empresas funerárias dos hospitais, para que não houvesse abordagem dos familiares junto a essas casas. Também procura essa lei fazer uma moralização, qualificando o serviço funerário no nosso Município. Coube a essa Comissão, integrada por quatro elementos do Executivo Municipal: a Secretaria de Saúde, a SMIC, a SMAM e a FESC, esses são os órgãos municipais que integram a Comissão, além dos os órgãos particulares que são sindicatos hospitais, os sindicatos das Funerárias e a Associação Sul-Brasileira de Cemitérios. É em nome dessas três últimas entidades que eu venho-me dirigir a V. Exas., porque, após dois anos de trabalho dessa Comissão, embora muita coisa tenha sido feita, alguns objetivos não foram alcançados. Apesar de a lei ter sido criada, acharam uma maneira, também, de não cumpri-la. Essa Comissão não conseguiu terminar com o ajuntamento de funerárias na porta do Instituto Médico Legal, não conseguiu evitar que funerárias da grande Porto Alegre viessem agenciar os funerais na porta do Hospital Conceição; inclusive, temos registros de ocorrência havida com funcionários desta Casa, que tiveram que chamar a Brigada Militar e registrar o fato na Polícia, em virtude da insistência da abordagem no Hospital Conceição.

Mas nós não conseguimos por quê? Porque as pessoas que ficam lá, são representantes de funerárias de outro município, e a Lei nº 373, como lei municipal, não pode punir funerárias de outro Município, não pode cassar alvará e não pode multar. O pessoal que fica na porta do Instituto Médico Legal se identifica como pessoa física, várias vezes a fiscalização da SMIC esteve ali e autuou, mas eles simplesmente alegam que estavam passeando e que têm o direito de ir e vir - que têm, realmente -, e que não estavam ali trabalhando nem agenciando funeral. E assim está ocorrendo em vários hospitais e nós não temos como enquadrar alguém que está ali e diz que não é nem agente funerário, e nós sabemos que é.

Então, essa Comissão, após dois anos de trabalho, resolveu encaminhar ao Executivo um pedido para que enviasse um Projeto a esta Casa para cobrir essas lacunas e resolver o problema definitivamente. Talvez os senhores perguntem qual é o interesse dos Sindicatos em participar dessa coibição! Eu diria aos Senhores que também nós, Sindicatos, queremos valorizar a nossa categoria, a nossa classe e deixar de sermos chamados de papa-defuntos e tratados como os outros, que aprontam nas portas dos hospitais.

A Lei nº 373 criou serviços funerários e, desses serviços funerários, diz que fazem parte funerárias, hospitais, casas de saúde e cemitérios. O Projeto de Lei que cria o Sistema Funerário Municipal volta a reafirmar essa ligação e a englobar esses órgãos dentro da lei porque nós entendemos que tudo isso faz parte de um complexo constituído de funerárias, cemitérios e hospitais que têm que estar engajados nesse trabalho para resolvermos os problemas crônicos que nós temos, aqui, em Porto Alegre. Inclusive, comentando esses dias, com um representante da Casa, ele me dizia que há vinte anos, há trinta anos, ele conhecia o problema. Nós estamos preocupados, em certos aspectos, com algumas emendas que estão sendo encaminhadas a esta Casa que, se aprovadas, descaracterizariam o nosso Projeto e inutilizariam todo esse trabalho que se pretende fazer.

Nós temos uma Emenda, a de nº 1, que simplesmente ela tira os hospitais desse controle da lei. Ela afasta os hospitais desse controle.

Nós temos a Emenda nº 2, que também procura excluir os cemitérios dessa cobertura da lei.

A Emenda nº 3, simplesmente diz que os velórios não seriam mais obrigação da funerária organizar. Eu pergunto: se não é a funerária que vai organizar o velório, quem vai organizar? O velório é uma cerimônia que precisa ser organizada, quem vai fazer? A justificativa é que os familiares poderiam organizar, mas nós sabemos que isso não acontece. Nós entendemos que deve continuar, como foi até agora, sedo obrigação da funerária fazer o encaminhamento e organizar os velórios nas capelas.

Nós temos a Emenda nº 4, que garante à família enlutada o direito de escolher ou não a funerária. Olha, eu acho que a família tem o direito, sempre, de escolher a funerária, nós entendemos que sempre ela tem o direito. Quando se diz que tem o direito ou não, poderia não escolher; e faria com quem? Faria, então, com os particulares, como está ocorrendo. Há um cemitério, em Porto Alegre, que teve trinta e seis enterros no mês de junho, realizados por particulares, pela família. Trabalho há mais de vinte anos, nunca encontrei mais de duas ou três pessoas que fizeram o enterro do seu filho por conta própria; o resto todo contrata funerária. Isso é, apenas, uma maneira que se está usando para que não seja exercida a fiscalização em cima dessa atividade, porque no cemitério consta como se um particular, a família, que tivesse feito esse serviço. E na saída do hospital também, como se a família tivesse encaminhado diretamente, e nós sabemos, perfeitamente, que não é isso que ocorre. O que está ocorrendo é que as funerárias clandestinas e da Grande Porto Alegre vêm agenciar seus serviços nos hospitais de Porto Alegre. Também essa Emenda não coloca limitação para atividades funerárias da Grande Porto Alegre e de dentro de Porto Alegre. Em não havendo essa limitação, havendo essa liberdade, eles não deixarão de estar na porta dos nossos hospitais. E aí, a Comissão nada poderá fazer, porque eles não pertencem a este Município.

A Emenda n.º 5 procura, de uma forma indireta, evitar o controle, ou seja, o cemitério passa a exigir a guia de sepultamento que será criada por essa lei. Ficaria, portanto, fora da obrigação de cumprir com essa exigência e, com isso, não estaria sujeito à multa quando não cumprisse. Teríamos, então, exatamente aquele caso que comentei antes: os enterros falsos, enterros de particulares que foram feitos por familiares no cemitério ocorrem, simplesmente, porque, de alguma forma, deve haver interesse do cemitério em receber esse tipo de serviço.

Depois de termos comentado as questões das emendas, gostaríamos de dizer que é essencial a aprovação desse Projeto, sem ser descaracterizada, de forma alguma, a intenção que nele consta, porque ele é fruto de dois anos de trabalho da Comissão de Fiscalização de Serviços Funerários. Após dois anos, chegamos à conclusão que era necessária essa mudança e que era preciso se fazer alguma coisa. Pedimos ao Executivo que encaminhasse alguma coisa nesse sentido, e ele veio. Portanto, Srs. Vereadores, estamos nas suas mãos para que esse problema crônico de Porto Alegre, que é o problema do serviço funerário, seja resolvido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Convidamos o Sr. Zélio de Oliveira, Presidente do Sindicato, para fazer parte da Mesa Diretora.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. LUIZ BRAZ: Quero, inicialmente, cumprimentar o Sr. Zélio de Oliveira, que é o Presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do Estado. Todos nós estamos, realmente, preocupados, não só nós, mas a sociedade em geral está preocupada pela maneira como é tratado o cidadão nesse momento tão delicado da vida de todos nós. Todas as pessoas, todas as famílias passam por momentos assim e, realmente, precisamos regular da melhor forma possível a fim de que haja muita correção, muita honestidade no momento em que acontece esse transe dentro das famílias.

O Projeto que veio para Casa está cometendo um erro, ainda, e nós devemos discutir. Eu, pelo menos, tenho uma dúvida e gostaria de continuar discutindo, antes que nós pudéssemos dar o nosso voto final. Trata-se do problema das permissões. Eu acredito que se nós tivéssemos as funerárias presas a um cadastro, feito pela Prefeitura Municipal, e se os enterros fossem regulados por aquela guia, que é apontada dentro do Projeto - e a medida é saneadora dessa relação das funerárias de Porto Alegre com os cidadãos -, com isto, mais a guia,. nós estaríamos resolvendo o problema. É claro, que a guia tem que ser uma obrigação tanto das funerárias, quanto dos hospitais e dos cemitérios, porque, senão, o sistema fica totalmente furado.

Se alguém não ficar comprometido com a guia, na verdade, não adianta votar o Projeto.

Mas eu penso que o grande problema que temos que discutir em relação a este Projeto é o problema das permissões. Se as funerárias devem ser permissionárias dentro do sistema ou continuar livres sendo apenas cadastradas; essa deve ser a grande discussão.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos saudar a presença, neste Plenário, dos diretores do Restaurante Copacabana, Sr. Sanzi Biagio, José Antônio Vitola, Mira Rimoli e Rosaria Spina Vitola. Tão logo venhamos a encerrar o período da Tribuna Popular, tratando de assunto tão importante como o abordado pelo Presidente do Sindicato, teremos uma homenagem, no tempo de Comunicação de Liderança, pela passagem do 60º aniversário desse tradicional estabelecimento da nossa Cidade.

O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu caro Presidente Zélio de Oliveira, eu sou repetitivo, muitas vezes. Eu sempre digo que o grande dever-poder do Vereador é fiscalizar. Eu sempre digo que a lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada. Ao ouvir o Presidente falar sobre o sistema funerário municipal, dizendo da necessária moralização do que acontece no atendimento das funerárias da Capital, dizendo que levaram dois anos para fazer a proposição que o Executivo encaminhou a esta Casa e que as Emendas já apresentadas descaracterizam o Projeto, quero colocar aqui a minha profunda revolta, que também é repetitiva.

Não entendo, não posso entender, não aceito um problema de tamanha relevância, pois eu entrei na Câmara há 28 anos e, no ano seguinte, estudavam o problema das funerárias.

E, agora, tendo entrado o Projeto, está sendo pedida a votação sem o Parecer das Comissões, porque está há trinta dias na Casa.

Acho um absurdo, é uma idéia fúnebre de quem fez essa solicitação. Esse Projeto deveria ser profundamente debatido para que saia daqui uma lei da qual não digam, como disse o Presidente, que a Lei feita pela própria Câmara está cheia de pontos fracos.

Eu tenho profunda divergência todas as vezes em que se utiliza o art. 81 da Lei Orgânica, para se votar, sem Parecer, mas nesse caso em especial, que é tumultuado e que eu não consegui entender ainda, e que já debati com outros Vereadores, eu entendo que seria justo, correto e sensato retirar-se a égide do art. 81 e votar-se com um debate amplo, ouvindo, inclusive, o Sindicato e as funerárias para que se pudesse fazer um bom projeto. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Zélio Roberto Bentz de Oliveira, nós queremos ressaltar a importância desse Projeto do Executivo, dado o sentido social que ele tem. O problema das funerárias é um problema que vem trazendo muito desgosto e muita tristeza para aqueles que perdem seus entes queridos. Nos derradeiros momentos de despedida eles deparam com problemas sérios, tanto do ponto de vista econômico, como de acercamento e disputa para prestar aqueles serviços nesses momentos tão tristes. Esse Projeto é produto de discussão do Sindicato, que tem base territorial em todo o Estado do Rio Grande do Sul e mais quatro secretarias do Município, que têm relação próxima com esse problema.

É, portanto, um Projeto de grande importância para a comunidade porto-alegrense. Parece-me que o Projeto passou por uma discussão bem ampla nessas Secretarias, com a participação das representações das funerárias, e que, diante da gravidade do problema, estão encaminhando procedimentos capazes de resolver esse problema tão sério, ora apresentado.

Queremos fazer um rápido comentário com relação às emendas. Parece-me que as emendas devem ser discutidas profundamente, para elas não descaracterizarem o sentido desse Projeto, que tem um sentido social tão importante para a comunidade porto-alegrense. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Zélio, foram muitas as reuniões na Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos para tratar desse assunto. Aliás, esta Comissão, não só neste período legislativo, como no anterior, muito tem debatido a questão das funerárias. Acredito que, nesse tempo todo, esta Comissão contribuiu, de alguma forma, com a discussão sobre um problema tão sério, como disseram outros Vereadores, e com o que nós concordamos.

Sei que não é do entender de V. Sa., mas eu também devo dizer que quem pediu a aplicação do art. 81 da Lei Orgânica do Município, no mínimo, desrespeitou todo o passado da Comissão. A Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos vinha acompanhando esse processo, vinha trabalhando junto aos órgãos da Prefeitura para que eles atendessem e aperfeiçoassem a legislação. Não passando esse Projeto pela Comissão, a Comissão se sente prejudicada e desrespeitada. Esse Projeto deveria ter passado pela Comissão, já que ela acompanhou “pari passu” todo o processo.

Vieram, direto, pedir o 81, vamos ao debate então. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Zélio, Presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do Estado do Rio Grande do Sul, a nossa Bancada considera muito importante a sua presença nesta Casa, no dia de hoje, para discutir esse tema extremamente delicado. Na medida em que, segundo o setor que o senhor representa, a legislação que foi aprovada por esta Casa não tem sido suficiente para resolver os problemas, é fundamental que nós o ouçamos e, como Vereadores, debatamos as propostas, as formulações que venham chegar até nós em um futuro Projeto de Lei. Eu queria dizer ao senhor que tenho certeza de que o conjunto de Vereadores desta Casa trabalharão neste Projeto com a responsabilidade que é característica deste parlamento, independente de ser um processo originário do Legislativo ou do Executivo, porque os serviços funerários trabalham com a vida de pessoas, talvez nos momentos mais delicados, de maior fragilidade do ser humano.

Portanto, uma legislação que trate dessa questão, tem que ser profundamente debatida, têm que ser considerados os diversos ângulos que envolvem o problema, não só do ponto de vista dos serviços, mas, fundamentalmente, do ponto de vista do ser humano.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Vamos suspender os trabalhos, para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 9h46min.)

O SR. PRESIDENTE (às 9h47min): Estão reabertos os trabalhos.

Requerimento de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que solicita licença, por estar participando de uma reunião do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF -, na Cidade do Rio de Janeiro.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Carlos Alberto Garcia e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. João Motta solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares tendo em vista que se encontra impossibilitado de assumir a sua titularidade na data de hoje.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. João Motta e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. Jorge Cruz tem direito de utilizar o tempo de cinco minutos, já que nesta Legislatura toma posse pela primeira vez, mas utilizará o seu tempo posteriormente, durante o decorrer desta Sessão. Esta Câmara de Vereadores sente-se honrada pela presença do Ver. Jorge Cruz, que é uma pessoa extremamente conhecida por seu trabalho, tendo uma base sindical e uma folha de serviço extensa prestada a esta Cidade. Seja bem-vindo Vereador.

Como já havíamos anteriormente anunciado, para o orgulho desta Câmara de Vereadores, temos hoje a homenagem a um dos estabelecimentos comerciais mais renomados e reconhecidos nesta Cidade, o tradicional Restaurante Copacabana, que completa 60 anos. Nós convidamos para compor a Mesa Diretora dos trabalhos os diretores do Restaurante Copacabana: Sr. Sanzi Biagio, Sr. José Antônio Vitola, Sra. Mira Rimoli e Sra. Rosaria Spina Vitola.

Esta é uma homenagem com caráter excepcional, e os senhores Líderes ou os Vereadores por eles designados utilizarão o tempo de Comunicação de Líder.

O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente; meu querido amigo e irmão Sanzi Biagio e sua esposa Mira; querida amiga Rosaria Spina Vitola, viúva do Leonardo Vitola e mãe do nosso querido José Antônio, o Zé de seus amigos; caro Leocir Zambiasi, Presidente da Irmandade dos Italianos Donos de Churrascarias e Restaurantes; Srs. Vereadores, senhores e senhoras. Todas as cidades têm seus pontos de referências. Eu fui criado em Caxias do Sul e, lá, quando jovem, eu sabia que as pessoas se encontravam na Praça Dante, nos cafés Central, Esporte ou América. Coincidentemente, eles ficavam lado a lado, mas a freqüência de cada um dos três era sempre a mesma, indiferentemente, e não freqüentavam alternadamente um ou outro. Eram a referência da Cidade.

A Cidade de Porto Alegre também teve muitas referências. Nós tivemos uma referência extraordinária, que era o Largo dos Medeiros. Das decisões políticas do Rio Grande, muitas foram tomadas no Largo dos Medeiros. Mas nós tivemos o Restaurante Ghilosso, na Rua da Praia, o Restaurante Mário, o Restaurante D. Maria. Todos foram referências em Porto Alegre, mas, infelizmente, passaram. Nós estamos agora, nesta semana, comemorando uma outra grande referência de Porto Alegre, que é o Mercado Público, mas não podemos esquecer uma referência extremamente importante, que é o Restaurante Copacabana, que está fazendo 60 anos, e nesse restaurante, muitas decisões, especialmente ligadas à Cidade de Porto Alegre, foram tomadas. Muitas eleições foram decididas ali, tanto no campo político, como também no campo esportivo. Ali se reuniram senadores, governadores, prefeitos desta Cidade para tratarem de problemas que diziam respeito a nossa coletividade. E o restaurante Copa continuava recebendo os seus amigos com a mesma tranqüilidade, colocando, muitas vezes, as fotos de algumas dessas reuniões nas suas paredes, as quais iam-se apagando sendo substituídas por outras. Mas, lá, continua se reunindo a população porto-alegrense, através de todos os seus setores. Lá está o jornalismo comemorando o aniversário da Folha da Tarde; lá está marcada a lembrança de Carlos Nobre e tantos outros acontecimentos que esta Cidade cultua. Eu, pessoalmente, lembro que, lá, foi recebido também o neto de Giuseppe Garibaldi quando veio a esta Cidade comemorar os 150 anos da Revolução Farroupilha. Ele fez a visita que lhe programamos à estátua em homenagem ao seu avô, na frente do Restaurante Copacabana. O Copa, depois, o recepcionou.

Temos uma vinculação efetuada pela Irmandade com a Cidade Morano Calabro, de onde veio o nosso Biagio, de onde veio o nosso querido Chico Spina, irmão da nossa Rosaria, tio do Zé, e que, hoje, não está conosco fisicamente, mas, lá do céu, ele está olhando e deve estar rindo muito de satisfação, porque o Chico era aquela pessoa que estava sempre sorrindo, não havia problemas que lhe impedissem de sorrir. Mas, hoje, ele estaria sorrindo de satisfação, porque o seu Copa querido está sendo homenageado na Casa do Povo de Porto Alegre. É uma homenagem justa, porque o Copa marca profundamente a nossa história. E nós queremos que o Copa, meu querido Biagio, continue por muitos e muitos anos e que não tenha algum dia um Vereador de vir a esta tribuna dizer que, um dia, nós tivemos nesta Cidade o Restaurante Dona Maria, o Restaurante Mário e o Restaurante do Copacabana. Nós queremos o Copa continuando. Nós não queremos que sejam lembrados e tombados os prédios como está acontecendo nesta Cidade. Nós queremos que o Copa continue, através dos teus filhos, dos teus descendentes, do Zé, e de todos aqueles que fazem deste Restaurante um recanto aconchegante e que sabe receber com fidalguia os seus amigos e os cidadãos de Porto Alegre. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Liderança.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero também saudar o Presidente da nossa Irmandade, Leocir Zambiasi, e, ao citar o seu nome, quero aqui referir todos os restaurantes e churrascarias - por que não dizer - do Rio Grande do Sul; o Jornalista Bado, que integra a Irmandade com os seus programas de rádio e jornal, informando todo o movimento que se dá em função das casas gastronômicas. Hoje creio tratar-se de um dia extremamente importante, porque estamos homenageando não diria um estabelecimento comercial, mas um centro cultural e político. Tenho uma concepção, uma noção sobre os restaurantes, sobre as churrascarias, de que, antes de serem estabelecimentos comerciais, são centros sociais, são verdadeiros centros culturais, são espaços políticos onde os mais diferentes setores da sociedade ali se reúnem, evidentemente, para almoçar ou jantar. Na realidade, hoje, os nossos estabelecimentos, meu caro Líder, Luiz Braz, falo em seu nome e em nome no nosso Partido, o PTB, hoje, esses restaurantes. e churrascarias são centros culturais. Nós poderíamos, na homenagem que prestamos hoje, destacando esse modelo que é o nosso Copacabana, quando se festejam os seus 60 anos de atividade no ramo da gastronomia, perguntar: quantas decisões foram tomadas no Copacabana que influíram diretamente na Cidade de Porto Alegre? Quantas reuniões e quantas decisões foram tomadas no Copacabana que influíram no Governo do Estado? E, por que não dizer, até em setores nacionais, em ministérios, por exemplo?

Então, quando aqui homenageamos esse setor fundamental, importante, da economia que custa zero ao Poder Público - chamo a atenção para esse dado, quero gizar este aspecto: o papel dos restaurantes, o papel das churrascarias para o setor público, para o turismo, enfim, para o setor de amostragem de uma cidade, de seu povo, custa zero ao Poder Público - pergunto: não é ali que se faz grande parte do turismo da Cidade? Claro, sim, é exatamente nos restaurantes, nas churrascarias, e nós, aqui, no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre - e não vamos, aqui, puxar a brasa para o nosso assado -, é onde se concentra a melhor gastronomia do mundo, os melhores restaurantes, isso dito por pessoas que viajam muito. Porto Alegre, enfim, o Rio Grande do Sul detém uma das melhores cozinhas do mundo, e isso é motivo de imensa satisfação, e esta Casa está num grande dia ao homenagear o nosso Copacabana que é exatamente o modelo, é a síntese desta proposta, desta oferta, que não é só chegar num restaurante, almoçar ou jantar, ali se reúnem para tomar decisões. Ali é um espaço para as mais diferentes decisões, no campo esportivo, político, empresarial e outros.

Então, receba Biagio, e todos os teus companheiros, donos de casas gastronômicas de Porto Alegre, a nossa saudação e a nossa satisfação de poder, hoje, manifestar a homenagem da Câmara Municipal de Porto Alegre aos 60 anos do nosso queridíssimo e histórico Copacabana. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra em Comunicação de Líder pelo Partido Socialista Brasileiro para homenagear os 60 anos do Restaurante Copacabana.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sanzi, José Antônio, Dona Mira e Dona Rosaria. O que dizer além de que o Copacabana, que é esse ponto de encontro, é o lugar onde as grandes decisões acontecem. Há de se dizer, em nosso nome, em nome da Bancada do PSB, do Ver. Pirulito e da Bancada do PPS, Ver. Lauro Hagemann por quem tenho a honra de falar, também, de que manter um empreendimento desses por 60 anos, num tipo de atividade, onde a idade média, no Brasil, é de quatro anos, é, no mínimo, um ato heróico. Os senhores sabem mais do que eu, ou talvez mais que qualquer um de nós, de quantas centenas e milhares - tu nem eras nascido - de restaurantes que surgiram e fracassaram, ou tiveram o seu tempo, porque a vida média deles é de quatro a cinco anos, então é um ato heróico. E o que então tem por trás disso. Será que é só um ponto de encontro? Certamente que não.

Certamente a Dona Mira e a Dona Rosaria viram os seus netos, os seus filhos, quantos viram passar por ali, mas tinha alguma mão que dava têmpera do empreendedor, para manter vivo, e esta sempre vivo o Restaurante Copacabana. E para nós é um orgulho, nós todos nos sentimos extremamente felizes, principalmente nós, italianos, de que lá, naquela casa, não é só a vitela e o rascatelli que são bons, não é só o vinho. Lá tem o ambiente de alguém que passa muita solidariedade e isso faz aquela casa aconchegante e um ponto de encontro de todas as áreas, de todos os setores da nossa sociedade. Não é só a comida gostosa, mas é a força e a energia que suas famílias têm passado, construído, naquele canto da Cidade que irradiou por toda a Cidade. Hoje, quem não conhece, como já disseram aqui no Brasil: “O Copacabana, lá de Porto Alegre, lá é o ponto de encontro, lá se come bem e lá tem uma família que atende e atende com distinção a todos sem distinguir raça, cor, credo, política, se é colorado, se é gremista, se é cruzeirista.

Meus parabéns pelos 60 anos. Nos cento e vinte estaremos aqui novamente, dando outros parabéns, com aquela vitela maravilhosa, acompanhada pelo rascatelli que lembra e sempre lembrará a minha mama, aos domingos, quando fazia essa comida. E é isso, às vezes, que eu vou lá procurar, um pouco desse sentimento que resgata a minha infância com a minha mãe italiana.

Muito obrigado por vocês, meus parabéns. E esta Casa se sente honrada, meu Partido, o PSB, e o PPS, honrados, em poder dizer essas poucas palavras aos senhores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faço uma saudação extremamente afetiva ao Sanzi Biagio, ao José Antônio Vitola, a Mira Rimoli e a Rosaria Vitola. Eu estava ouvindo as intervenções dos Vereadores que me antecederam e fiquei imaginando se uma pessoa que não conhecesse Porto Alegre, que não conhecesse o Rio Grande do Sul, e viesse pela primeira vez a nossa Câmara e escutasse os pronunciamentos que foram feitos de resgate da história dos 60 anos do Restaurante Copacabana, que é o resgate de uma parte da nossa Cidade, talvez não compreendesse por que, nesta sexta-feira, paramos a nossa Sessão para falar de um restaurante. É preciso viver em Porto Alegre para entender o quanto o Copacabana é vinculado e é parte da vida das pessoas que vivem aqui hoje e, seguramente, da vida das pessoas que viveram em Porto Alegre nesses últimos 60 anos. Completar 60 anos sendo uma unanimidade é uma coisa extremamente difícil em qualquer país, mas muito mais difícil no Brasil, porque fazer sucesso no Brasil não é tão difícil, o difícil, neste País tão múltiplo, é manter esse sucesso.

A coisa que nos emociona, na nossa relação com o Copacabana, é a manutenção desse sucesso. Talvez isso aconteça, porque o Copacabana é também pioneiro, além de todas as qualidades aqui faladas, anteriormente, numa questão tão debatida e que achamos que é tão moderna, que é a questão da qualidade. O Copacabana não consegue ter apenas qualidade em seu cardápio, ele consegue aglutinar, numa mesma instituição, no mesmo lugar o calor humano de quem atende, a tradição que rege o Restaurante, a preservação do calor e daquela animação típica do povo italiano. Ele consegue ainda, num Estado onde as coisas se radicalizam, se dividem numa forma tão profunda, ser um espaço onde reúne políticos de todos os partidos. Se quisermos encontrar pessoas das mais variadas posições, vamos ao Copacabana. Acho que esse é um mérito enorme, o Copacabana consegue receber com o mesmo calor, com a mesma deferência, com a mesma qualidade de atendimento e com a mesma afetividade todos aqueles clientes que lá chegam, independente de serem pessoas públicas ou de serem simplesmente clientes que vão para degustar os maravilhosos pratos que lá são servidos.

Acho que essa capacidade de tratar de uma forma extremamente igual a todos faz com que todos se sintam importantes chegando ao Copacabana.

Eu recordo que um dos primeiros restaurantes que fui em Porto Alegre foi o Copacabana - há 20 anos -, ele tinha uma aparência peculiar e ele consegue, apesar de todas as reformas e atualizações que são feitas - que embelezam o Restaurante - preservar o mesmo estilo, a mesma qualidade e o mesmo calor humano.

Portanto, esta iniciativa do Ver. João Dib, de fazer com que o nosso período de Comunicação de Líder, desta manhã, não fosse um espaço para discutirmos nossas divergências, os nossos pensamentos, as nossas posições sobre as políticas da Cidade, mas fosse um espaço utilizado pelos Líderes de Bancadas para falar do Copacabana e do seus 60 anos, criando, também, um momento singular desta Casa. Criou um momento singular porque fez com que todas as Bancadas, com seus pensamentos tão divergentes, sobre tantas coisas, tivessem hoje uma convergência: dar os parabéns por tudo que vocês fazem no Copacabana. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn tem a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PDT.

O SR. ISAAC AINHORN: (Saúda os componentes da Mesa.) Neste momento prestamos uma homenagem ao Restaurante Copacabana por ocasião do seu 60º aniversário, e por força da tecnologia, pelo desenvolvimento da eletrônica, esta Sessão será assistida à noite por milhares de pessoas. Às vezes, poderá ficar estranho o fato de a Câmara Municipal de Porto Alegre homenagear um restaurante. Então, agora, a Câmara deverá homenagear todos os restaurantes? Aí vem a situação peculiar: o Restaurante Copacabana se insere de forma muito curiosa no quadro da vida social, da vida política, da vida esportiva e da vida cultural da Cidade de Porto Alegre. É curioso, mas por ali passaram, nessas seis décadas, perfis de pessoas profundamente ligadas à Cidade de Porto Alegre, sejam intelectuais, poetas, poetas da Cidade, escritores, jornalistas, artistas. Socorre-me o meu querido companheiro de Bancada Ver. João Bosco Vaz: um dos salões daquele estabelecimento leva o nome de Carlos Nobre. E a outra sala, me socorre o Biaginho - sinceramente, eu me emociono -, leva o nome de Folha da Tarde, até porque os oriundos da Folha da Tarde, aqueles jornalistas, aqueles produtores, realizadores, anualmente se reúnem naquela Sala para manter viva a tradição daquele que foi o momento da história do jornalismo.

Então, eu dou razão a um dos mestres da sociologia brasileira, Gilberto Freire, autor de Casa Grande & Senzala, quando ele dedicou uma obra apenas à cultura da alimentação, porque as tradições culinárias integram-se ao panorama da vida cultural de uma cidade, de um estado e de um país.

O Restaurante Copacabana - e me perdoem os integrantes do conjunto da fraternidade italiana, proprietários de restaurantes da Cidade de Porto Alegre, que têm um encontro mensal - é uma referência da culinária e da cultura italiana. Alguns anos atrás recebi, aqui, o Prefeito de Morano Calabro, e ele nos dizia que hoje existem mais morano-calabreses aqui em Porto Alegre do que na Cidade de Morano Calabro, lá na ponta da bota da Península. Essa integração tem sido extraordinária.

Agora, eu não poderia encerrar essas reflexões sem lembrar que pelo Copacabana passaram as grandes conversações da vida política do Rio Grande. A cada momento de um encontro político, a referência do encontro, a marca do encontro, era: “Vamo-nos encontrar no Copacabana.” Até diria, aquelas conspirações políticas - eu não digo conchavos! -, as poesias, o romantismo da política. Quantos fatos ali ocorreram! Quantos governadores, quantos prefeitos foram ungidos nas mesas do Copacabana! Eu tenho a convicção, até porque tenho uma reunião marcada, com um almoço, no Copacabana, de que o futuro Prefeito de Porto Alegre será ungido numa mesa, numa conversação, lá no Restaurante Copacabana. Ah, se aquelas paredes falassem! O Ver. Guilherme Barbosa ficou um pouco enciumado porque eu disse que vai ser ungido o Prefeito de Porto Alegre, mas poderá ser do Partido do Ver. Guilherme Barbosa.

Eu encerro, Sr. Presidente, dizendo que o Copacabana é um pedaço, nesses últimos 60 anos, da história de Porto Alegre e da tradição cultural italiana em nossa Cidade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Acompanham os diretores do Copacabana inúmeras personalidades da vida empresarial e cultural desta Cidade e deste Estado, e todos eles mereceriam estar compondo a Mesa Diretora, mas nós queremos destacar a presença de uma pessoa que faz o programa L’Eco D’Itália - o Som da Itália -, que é o Dioni York Bado. Quem já não escutou, no domingo, de manhã, o L’Eco D’Itália? Então, homenageando o Sr. Dioni York Bado, estamos homenageando toda a Colônia Italiana aqui presente. (Palmas.)

O Ver. Antônio Losada está com a palavra, para uma Comunicação de Líder, em nome da Bancada do PT.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Falar do Copacabana é falar um pouco da emoção da minha vida, da minha história, do meu passado de criança.

Eu conheci outro Copacabana, o da década de 50, que ainda era bar e não restaurante, escuro, sem o brilhantismo que o Copacabana tem hoje graças à luta e ao trabalho dessa família que conserva, até hoje, este Bar/Restaurante com tanta qualificação.

Eu quero relacionar o Copacabana não à história dos grandes eventos, mas à história dos eventos do Bairro, à história do ponto de referência que era o Copacabana para as entidades e a comunidade do Bairro: o Copacabana do Giba-Giba; do Sargento Peracchi de Barcellos, posteriormente Governador do Estado; de “Nós, Os Democratas”, grupo carnavalesco que fazia vizinhança com esse restaurante; do Marcelino, clube de grandes tradições naquele Bairro; do Pão dos Pobres, o pão das crianças, com o qual Copacabana tinha uma intimidade; da Praça Garibaldi, uma praça de tantas histórias do nosso carnaval e do Areal da Baronesa; do carnaval de rua na Rua João Alfredo, onde o Copacabana era o ponto de referência e o ponto de encontro daqueles desfiles espontâneos da comunidade da região.

Essa história do Copacabana é, sem dúvida, uma história de muita luta, como os outros oradores, aqui, já mencionaram, e de sucesso, que é uma qualidade muito grande dos seus proprietários. Essa luta, essa história do Copacabana não pode ser descolada da história do Bairro Areal da Baronesa, Menino Deus, hoje Cidade Baixa. Sem dúvida, o Copacabana é uma das únicas referências que permanece. As indústrias, os grandes equipamentos públicos daquela região, como os campos de futebol, como a Ilhota, o Campo do Marcelino, tudo desapareceu.

Então, para nossa satisfação e para nossa alegria, o Copacabana registra toda essa história e fica, o seu nome, gravado, esperamos que por mais 60 anos, servindo de referência para a Cidade não só dos grandes eventos, dos grandes acontecimentos, dos grandes encontros, que hoje esse Restaurante possibilita, mas do encontro, há 50 anos, das pessoas humildes, pobres daquele Bairro, que vivia com tanta dificuldade e que, muitas vezes, iam solicitar, na margem daquele Restaurante/bar uma esmola para sobreviverem. Essa ilha, chamada Ilhota, assim como a Baronesa têm um passado de sofrimento, de exclusão, e esse Restaurante é testemunha de tudo isso. Hoje, sem dúvida, o crescimento, o sucesso desse Restaurante, possibilita abrigar essas grandes personalidades da nossa política, das artes nesse seu ambiente agradável, com uma gastronomia de primeira qualidade. Mas não podemos esquecer aquela história anterior que referenciou, que embasou, que deu oportunidade a que o Copacabana, através dos seus proprietários, chegassem até os dias de hoje com tanto sucesso.

Quero parabenizar o Ver. João Dib por essa proposição e parabenizar os proprietários do Restaurante Copacabana. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A excepcionalidade dos 60 anos do Restaurante Copacabana permite, a este Presidente, ceder o tempo de dois minutos ao Sr. Sanzi Biagio para que possa tecer um pequeno comentário e fazer um agradecimento a esta Casa.

O SR. SANZI BIAGIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, agradeço a todos os Vereadores, amigos, clientes e meus queridos parentes. Eu, agora, vou quebrar um pouco o protocolo, porque eu tenho uma história para contar.

Quando eu cheguei aqui no Estado, na Cidade de Rio Grande, o vapor noturno não atracava ainda naquela cidade. O meu pai, que já estava aqui, foi-me receber. Ele me olhou e disse: “Mas, que droga, eu esperava um belo jovem”. Eu era pequenininho, tinha treze anos, e ele esperava um homem grande, alto. Mas, eu estou aqui, pequenininho, venci, e espero vencer ainda com a minha idade de setenta e seis anos.

Amigos, muitas vezes tenho-me dirigido a esta Egrégia Câmara de Vereadores para cumprir diversas missões, entre elas a de aplaudir amigos e amigas que foram distinguidos por ela com honrarias.

Porém, o que mais me emocionou foi quando eu recebi o título de Cidadão desta Cidade, por indicação do então Ver. Artur Zanella.

Nesta Cidade, tenho vivido os momentos mais felizes de minha vida.

Imaginem, os senhores, um imigrante de Morano Calabro, que aqui aportou em 1936, com imensa vontade de trabalhar, progredir, coisas difíceis em nossa terra natal, na época.

Aqui encontrei grandes amigos. Alguns deles aqui se encontram; outros, já se foram para o outro lado.

Citaria, entre eles, Miagio Rimo, meu cunhado, e Francisco Spina, o meu querido sócio. Ambos receberam desta Câmara o título de Cidadão de Porto Alegre.

Hoje aqui, estamos, a nova geração do Copacabana - seu diretor, José Antônio Vitola, e eu - recebendo esta significativa homenagem, por indicação do meu querido amigo João Antônio Dib e das Lideranças dos Partidos com representação nesta Casa, pelos 60 anos do nosso Restaurante.

Contar a sua história seria tirar, por muito tempo, a atenção de V. Exas., mas ela estará sendo contada num caderno da Zero Hora do dia 18 de outubro, data do aniversário do Restaurante Copacabana.

Quero agradecer-lhes como um italiano que escolheu este País, esta Cidade para constituir sua família e para ajudar no seu desenvolvimento. Hoje sou tão brasileiro como os demais, pois amo esta Cidade e sua gente.

Muito obrigado. Jamais esquecerei este gesto. Peço a Deus que nos acompanhe em todos os momentos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. José Antônio Vitola está com a palavra.

O SR. JOSÉ ANTÔNIO VITOLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais presentes, para mim esta oportunidade, quando das comemorações dos 60 anos do Restaurante Copacabana, é um dia de grande emoção e satisfação, pois lembra toda uma tradição, todo um passado de lutas e trabalho, desde o ano de 1939, quando meu pai começou a trajetória do Copacabana.

Agradeço a todos que se fizeram e continuam buscando esse ideal. Em meu nome e em nome do meu sócio, Biagio, que apenas dirigimos o Copacabana, agradecemos à Câmara Municipal de Porto Alegre. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ficamos muito felizes quando podemos participar de efemérides que têm repercussão na comunidade porto-alegrense. A Câmara adotou um mecanismo, até certo ponto inédito, para poder fazer esta homenagem, eis que, quando se aproxima o final do ano, há um acúmulo de pedidos, o que é compreensível, de todos os Vereadores, que já têm marcadas datas para participações como esta.

Queria dizer ao Sr. Sanzi Biagio que não foi uma iniciativa exclusiva do Ver. João Dib. Quando V. Sa. esteve no meu gabinete, nós ficamos de equacionar uma data. Se não fossem todas as Lideranças da Casa a homenagem não se realizaria. Gosto que a justiça seja feita por completo.

Hoje todas as Bancadas incorporam-se à homenagem aos 60 anos do Copacabana, que merece o maior respeito e consideração, não por ser apenas um restaurante, já que há muitos em Porto Alegre, mas porque ele representa um ponto, um point, como diz a juventude, de reunião de gerações e gerações, que nesses 60 anos ali se reúnem para, através da refeição, terem uma convivência pacífica.

Num domingo desses, quando lá estive, também estava lá o Sr. Prefeito, com toda a família. Não havia nem lugares, de tanta gente que havia lá. O Sr. Prefeito, que também gosta de um vinho tinto, estava muito feliz.

Saudamos os 60 anos e ficamos muito contentes com suas presenças aqui hoje. As fotos lá expostas estão historiando essas seis décadas

Estamos muito felizes de, como instituição, poder participar desses festejos. Tenho certeza de que toda a Cidade pensa como nós.

Agradecemos a presença de todos.

Suspenderemos a Sessão para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h43min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h48min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Jorge Cruz está com a palavra, nos termos do art. 12, §7º do Regimento.

O SR. JORGE CRUZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sinto-me honrado por assumir o cargo de Vereador na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, por estar neste Plenário hoje, e por entender que esta Câmara responde, em grande parte, aos anseios do povo de Porto Alegre.

Sinto-me honrado também pelos votos que recebi nas eleições de 1996, e que me deram a oportunidade de hoje estar neste Plenário, junto com os meus Pares do Partido dos Trabalhadores e com os Vereadores eleitos pelo voto popular.

A minha origem é do movimento popular, tanto do movimento comunitário, como do movimento estudantil, no início da década de 80 e, mais recentemente, tenho militância no movimento sindical. Sou um trabalhador do setor público da Administração Indireta do Estado. Uma das grandes lutas que tenho, enquanto dirigente sindical, é pela valorização do serviço público.

Em minha posse, homenageio uma pessoa que serviu ao serviço público do Município de Porto Alegre durante trinta e cinco anos e um dia, com a maior lealdade e seriedade possível, no que diz respeito ao serviço público prestado a esta Cidade, e refiro-me ao meu pai, que faleceu no domingo passado, em casa. Fica a minha homenagem à memória desse valoroso trabalhador.

Convido os nobres Vereadores para um Seminário que eu, enquanto sindicalista, coordeno e que o Centro de Estudos Políticos e Filosóficos (CEDESP) está promovendo: o III Seminário Internacional - Fórum da Solidariedade, que vai tratar sobre a crise do capitalismo globalizado na virada do milênio, e do qual a Câmara de Vereadores de Porto Alegre é uma das promotoras. Os Vereadores, que, hoje, estão tendo a informação sobre o Seminário, podem entrar em contado com a Direção-Geral desta Casa. A Direção-Geral comunicou à Coordenação do CEDESP que ainda não havia motivação ou, pelo menos, um interesse dos Vereadores em participar do Seminário, que ocorrerá a partir de segunda-feira, dia 18, no Salão de Atos da Universidade Federal, congregando cinqüenta e quatro entidades da sociedade do Rio Grande do Sul. Em particular, a Prefeitura de Porto Alegre, a Câmara Municipal, a OAB, a CUT, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, a Assembléia Legislativa e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul estão promovendo-o. Estarão presentes 24 intelectualidades do mundo, que já estão chegando a Porto Alegre, sendo que doze, vindos da Europa e dos países vizinhos da América Latina.

A oportunidade é valiosa em função do que estará ocorrendo na semana de 18 a 22, no Salão de Atos da UFRGS: será uma das maiores reuniões da intelectualidade internacional e nacional, e, particularmente, contará com a presença de algumas personalidades do Rio Grande do Sul, como o Presidente da Assembléia Legislativa Deputado Paulo Odone, e tantas outras personalidades. Em 30 de novembro, estaremos discutindo a questão da virada do milênio, onde o poder globalizante e a política neoliberal estão invadindo as nossas fronteiras. Há grande necessidade, senhores, de que venhamos a discutir essas questões.

Fica o convite a todos os companheiros da Câmara de Vereadores, em particular, os Vereadores, para que se façam presentes ou, pelo menos, se façam representar nesse evento, de suma importância, pois o mundo estará, nesta semana, olhando para cá. Agradeço a oportunidade. Espero um bom trabalho para todos nesse dia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA ESPECIAL

DISCUSSÃO PRELIMINAR - (até 06 oradores)

3ª SESSÃO

PROC. 3135/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/99, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 2000. Com respectivos Planos de Aplicação de Fundos. Com Emenda nº 01.

PROC. 3136/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/99, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 2000. Com Anexo.

PROC. 3137/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/99, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de 2000. Com Anexo.

PROC. 3138/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/99, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício econômico-financeiro de 2000. Com Anexo.

PROC. 3139/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/99, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária – FESC, para o exercício econômico-financeiro de 2000. Com Anexo.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho oportunidade, hoje, pela primeira vez, de discutir, em tempo de Pauta Especial, o Orçamento do nosso Município. Nós temos uma grande tarefa, no próximo mês, que é a discussão do Orçamento da Cidade de Porto Alegre.

Há um grande problema, pela frente, porque temos um orçamento que é insuficiente. E fala um Vereador da Bancada governista. É um orçamento insuficiente, Srs. Vereadores, mas a questão toda é saber por que o orçamento é insuficiente. E, pior do que isso, no horizonte se avizinham coisas muito piores, porque, se vingar a posição centralizadora do Governo Federal, teremos menos orçamento, quando discutirmos, no ano que vem, o novo Orçamento para 2001.

Hoje, temos, aqui, um tributo importante, que contribui com mais de 20% da receita do Município de Porto Alegre. Aqui estão os números, chama-se Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Mas, a vingar a posição do Dep. Mussa Demes, que é a posição do Governo, nós não teremos este importante tributo. E é um tributo democrático, amplamente democrático, é um dos melhores impostos que nós temos, porque quem mais consome mais paga. Não é um imposto injusto como o ICMS do Estado. Não fomos nós que o inventamos, existe há muito tempo. Ele incide sobre o consumo direto e, principalmente, dos alimentos., mas os serviços, não, na medida em que há um gasto maior, a pessoa paga mais. Portanto, é um imposto democrático.

Deveríamos aproveitar este momento ímpar da discussão do Orçamento e nos levantarmos, numa única voz, trinta e três Vereadores, para defender mais dinheiro para Porto Alegre, porque, repito, Srs. Vereadores, fala um Vereador da situação: o Orçamento é insuficiente para o bem-estar da coletividade. Teremos que fazer verdadeiros milagres. Deveremos continuar na nossa trilha da poupança, do bom gerenciamento, não há nenhuma margem para gastos inúteis, ou pior, como acontece em alguns Governos, malversação de fundos, mesmo que o dinheiro fosse suficiente, pela nossa ética, não poderia haver. Mas terá que haver mais poupança, mais cuidado, mais determinação de todos nós, aí, entra o papel fiscalizador no Executivo. A nossa tarefa também é discutir algumas questões específicas.

O Ver. João Bosco Vaz, corretamente, tem alertado a todos sobre o Orçamento da Secretária Municipal de Esportes. Estive pensando, Ver. João Bosco, que o Fundo para o esporte, que é de quarenta mil reais, é, efetivamente, muito pouco, porque, no Fundo do esporte, poderíamos estar fazendo atividades que tem a ver com os gastos que temos com o FUNCRIANÇA, que é de novecentos e cinqüenta e cinco mil, um valor razoável, mas, sem dúvida, talvez, insuficiente para tirar todas as crianças das ruas de Porto Alegre. Preocupo-me, porque da periferia elas vêm para o Centro, que é o bairro de todos nós, da periferia elas vêm para a Rodoviária. Temos clamado, há dois meses, para uma solução. Felizmente, hoje, recebi um telefonema do Conselho para discutir esta questão. Diria que poderíamos discutir algumas mudanças no Orçamento, nesta questão, vinculando a área do esporte para a criança, para o adolescente, com a descentralização, que já existe, com os locais que temos nos centros comunitários, porque dessa maneira também estaremos ajudando a tirar a criança da rua, a tirar a criança de locais onde há propicialidade para o uso de drogas e para a violência.

O Sr. Renato Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, penso que é importante esse destaque que faz V. Exa. e penso que também é importante que entendamos uma questão relacionada ao atendimento à criança e ao adolescente: na última década tínhamos uma política voltada para a questão do atendimento à criança e ao adolescente que estava vinculada ao atendimento no sentido do abrigo, centralizada na estrutura estadual, e o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente e a reformulação de como esse sistema deve funcionar, contando com a municipalização, fez com que os municípios assumissem maior encargo sobre isso. Creio que é importante que se abra o debate na Região Metropolitana sobre a responsabilidade da criança na rua, porque, hoje, de mais ou menos duzentas crianças que ficam no Centro de Porto Alegre, eu diria que a grande maioria é oriunda das cidades do entorno de Porto Alegre, então, é importante que se faça um debate enquanto Região Metropolitana sobre a condição da criança no Centro da Capital.

O SR. ADELI SELL: Muito bem coloca V. Exa., Ver. Renato Guimarães, porque todos devem ter lido a brilhante crônica da grande Jornalista Eliane Brum de sábado passado na Zero Hora, que exatamente demonstra essa questão de que a criança que está no Centro de Porto Alegre não, necessariamente, é da Cidade de Porto Alegre; no caso, falava de duas crianças de Alvorada, como acontece freqüentemente.

Solicito a contribuição especial dos Vereadores Renato Guimarães e João Bosco Vaz para que discutíssemos um pouco melhor essa questão da verba de esporte, que me parece insuficiente, e que poderia haver algumas modificações, pois penso que esta Câmara também tem responsabilidade, apesar de que eu creio que os estudos feitos pelo Executivo foram sérios, comprometidos, mas que pudéssemos trabalhar melhor essa questão, porque acredito que não se possa fazer uma desvinculação, uma barreira entre as várias atividades que são desenvolvidas pela municipalidade, não posso desvincular as questões do esporte para a criança, do lazer para a criança, do lazer e do esporte para a juventude de questões de atendimento ao bem-estar, que está na mão hoje, da Fundação e que tem verbas do Fundo para a Criança e para o Adolescente.

Eu gostaria de discutir isso melhor, inclusive a integração com a Secretaria Municipal de Cultura - e, talvez, até, como vi aqui, em nosso Orçamento -, e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que tem atividades de cultura, educação, preservação e do próprio lazer. Uma integração maior e uma discussão de despesas conjuntas, de atividades comuns.

Não poderia concluir o meu pronunciamento sem voltar às preliminares. Precisamos ter, nos próximos dias - os jornais de hoje estão a demonstrar a forma como o Relator da Reforma Tributária tem agido, ameaçando os secretários das fazendas dos estados, porque quer impor o seu relatório - na semana que vem, volto a repetir, Ver. Guilherme Babosa, deveríamos ter uma delegação desta Casa, em Brasília, para discutir e colocar a posição desta Casa que sempre foi altiva, altaneira em defesa dos interesses de Porto Alegre e da municipalidade. Não podemos perder tributos que são importantes para o Município e que, se forem centralizados em Brasília, Ver. Pedro Américo Leal, se perderão nos escaninhos da incompetência, e como temos visto, e do mau gerenciamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib para discutir a Pauta Especial.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Executivo Municipal encaminha a esta Casa o seu Orçamento, a sua proposta orçamentária para o próximo ano, onde as despesas são fixadas, pode-se gastar tanto, e as receitas são orçadas. Faz-se uma estimativa do que poderá ser arrecadado, e o Executivo diz que a receita e a despesa não se equilibram, haverá um déficit de quinze milhões de reais, o que preocupou alguns Vereadores, não este. O Executivo é ágil na manobra com os seus números e faz com total obscuridade, não deixa ninguém saber.

Eu até não entendo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Tribunal de Contas. Vou ler, aqui, alguns trechos de contas da Prefeitura que foram examinadas pelo Tribunal de Contas e que foram aprovadas. (Lê.) “Na análise que o Tribunal efetuou foram, ainda, encontrados créditos abertos sem autorização Legislativa, o que é vedado pelo art. 117, inciso 5º da Constituição Federal”. Mas isso, no meu entendimento, já era suficiente para rejeitar contas. “Igualmente foram abertos créditos especiais e suplementares por diversas decretos, tendo como autorização diversas leis editadas em exercícios anteriores, o que também é vedado pelo art. 117 da Constituição”. É o relatório do Tribunal de Contas que aprovou contas da Prefeitura! O relatório do Tribunal aponta, ainda, que não foi aplicado, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o limite mínimo de 25% da receita proveniente de impostos, inclusive de transferência. O orçamento mostra aqui que a Prefeitura vai colocar mais de 30% na educação, que é o que determina a Lei Orgânica, só que nesse caso a Prefeitura está incluindo lazer, recreação. E eu não sei se lazer e recreação se enquadram em educação. Eu acho que não. Mas de qualquer forma, mesmo colocando na peça orçamentária, eu leio aqui a declaração do Tribunal de Contas de que não aplicaram os 25% que determina a Lei Orgânica. Não. A Constituição determina 25%, a Lei Orgânica determina 30%, o Tribunal de Contas analisou como se fosse a Constituição Federal.

Portanto, mesmo transgredindo a Constituição, numa margem pequena, porque foi aplicado cerca de 24%, já deveria ser razão para rejeitar as contas, mas não rejeitou. Outras contas, aqui, aprovadas pelo Tribunal, dizem, com alguma clareza, por que não devemos nos preocupar com o déficit de quinze milhões de reais apresentado. Leio: “Entre a série de irregularidades apontadas pela mencionada supervisão de contas, transformada em advertência para evitar a sua recorrência, ressalta o uso, como suporte para suplementação de recursos, de excesso de arrecadação que não foi efetivado, gerando cinqüenta e oito milhões e duzentos mil reais em créditos a descoberto no exercício em exame”, e não foi rejeitado pelo Tribunal de Contas!

Portanto, não me preocupam os quinze milhões que o Prefeito apresenta de déficit, porque são artistas nos números e fazem as coisas escondendo da melhor maneira possível. Na mesma página do relatório do Tribunal de Contas, vê-se que a despesa com educação foi de 24,69%, naquele anterior era de 21%, das receitas de impostos e transferências, quando a Lei Orgânica prescreve o mínimo de 30%. As contas também não foram rejeitadas!

Eu não tenho preocupação com o déficit de quinze milhões de reais apregoado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Eu tenho algumas preocupações com os gastos com pessoal. Eu vejo que estão previstos duzentos e cinqüenta e um milhões de reais para o pessoal, mas, em serviço de terceiro, há trezentos e um milhões de reais. Aí está a manobra, as coisas esquisitas e desonestas praticadas pela Prefeitura. Eu não vou retirar o termo desonestas, se quiserem fazer Comissão de Ética que façam, porque, quem não cumpre a lei e jurou cumpri-la, não é honesto. Nós todos, e também o Vereador que assumiu esta tribuna, fizemos o juramento de cumprir a Lei Orgânica; eu sei que ele vai cumprir a Lei Orgânica.

A Lei Orgânica, no seu artigo 19, diz que se ingressa na Prefeitura por concurso; emergencialmente se poderá fazer contratações. Está definido na Lei nº 77/70, mas a Prefeitura pediu emergência, urgência e todos os títulos que podia encontrar para a criação de cargos, fez publicidade em toda a Cidade, em páginas de jornais, fez a Cidade Viva na televisão, dizendo que a Prefeitura cuida da saúde dos seus munícipes; criou oitocentos cargos e agora continua chamando os apadrinhados, os apaniguados para fazer cartas-contrato. Auxiliares de enfermagem e concursados, que vieram a esta Casa, reiteradas vezes, não são chamados e o Secretário da Saúde, brilhante, diz que eles não têm direito de serem convocados para assumir os cargos, na forma do art. 19, da Lei Orgânica, que eles têm apenas a expectativa de direito. Eu até entenderia que assim fosse, se ele não estivesse chamando ninguém. Mas o Diário Oficial de anteontem trouxe uma página inteira de contratações de auxiliares de enfermagem, de médicos e de enfermeiros. São aqueles 800 cargos criados e que a Prefeitura disse que estava fazendo o cuidado com a saúde da Cidade. Não, estava cuidando a saúde dos amigos do Prefeito e do Secretário da Saúde para mantê-los, reiteradas vezes, em cartas-contrato, e os números das cartas-contrato não estão no Orçamento. Eu já encaminhei cópia da página inteira do Diário Oficial do Município, com contratações até 25 de outubro, para o Ministério Público, para o Tribunal de Contas, onde tenho duas ações tramitando e vou encaminhar à Comissão de Justiça, porque não entendo uma Casa que não fiscaliza o cumprimento da lei. Vou encaminhar à Comissão de Justiça pedindo providências, não sei se a partir do Decreto-Lei nº 201 e até pedindo o impeachment do Prefeito. Não sei, mas vou encaminhar.

O Sr. Gilberto Batista: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, escuto atentamente o seu discurso e só quero colaborar com V. Exa. Enquanto persiste esse problema grave, os postos de saúde de nossa Cidade continuam sem profissionais.

O SR. JOÃO DIB: Evidentemente, aqueles postos de saúde que não interessam ao Secretário de Saúde! A contratação de médicos, por cartas-contrato, é exagerada, tendo médicos, Ver. Gilberto Batista, contratados por 6 vezes e a Lei das Licitações, que é clara, precisa e concisa diz que a contratação é improrrogável. Há contratações que foram feitas 6 vezes, 5 vezes, 4 vezes e etc. Esses são os honestos. Mas essas coisas não transparecem. É preciso que se busquem informações. E é por isso que não entendo um Orçamento que tem, para pessoal, 251 milhões e, para serviços de terceiros, 301 milhões. E aí se vai um monte de cartas-contrato, um monte de coisas a serem escondidas da análise dos Srs. Vereadores e do conhecimento da população porto-alegrense que nós, aqui, honrosamente respeitamos.

Nós vamos continuar fazendo a análise da proposta orçamentária do Prefeito, esperamos que algumas coisas boas ocorram, inclusive, fazendo análise dos investimentos do Orçamento Participativo que não se completam e que não se concluem, de forma nenhuma, mas se faz bastante publicidade em torno deles. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós chamamos atenção para um corte drástico na expansão da receita, no que pertine a um setor fundamental, que é o DEP-Departamento de Esgotos Pluviais, que teve uma queda de mais de 300% para suas aplicações no ano 2000. Nos preocupa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e por que nos preocupa? Porque a Cidade continua alagada, nós temos problemas sérios em Porto Alegre, problemas básicos de infra-estrutura nessa área e problemas de alagamento.

Mas, hoje, vou deixar de analisar esta questão e, posteriormente, aprofundaremos, para falar para a Câmara, para fazer uma análise envolvendo a Câmara Municipal de Porto Alegre.

Há um princípio que diz que para se fazer uma análise desse ou daquele assunto é preciso ter uma determinada medida como referencial. Quero analisar, hoje, o Orçamento da Casa no que diz respeito aos recursos disponíveis a sua divulgação oficial. Eu chamo a atenção da Casa, que esta tem, no Orçamento do Município, uma participação de 3,6%. A Câmara Municipal de Porto Alegre terá prevista uma participação de 3,6%, Ver. João Dib, que corresponde a 22 milhões, 239 mil, 193 reais. E, para a sua verba de divulgação, vejam bem, ela tem 270 mil reais. Olhem o dado: a Câmara Municipal, Ver. Guilherme Barbosa, para fazer a sua divulgação oficial, ela tem à sua disposição 270 mil. Significa dizer que ela tem menos de dez por cento para atender esse aspecto. Se ela tem 270 mil e tem 22 milhões, corresponde a 1%.

Bem, o Gabinete do Sr. Prefeito, eu não vou fazer um ataque à divulgação do Gabinete do Sr. Prefeito. Eu apenas vou trabalhar, Ver. Luiz Braz, com dados de comparação, porque para avaliar determinado assunto é preciso que se tenha o que se denomina medida, ou seja, o parâmetro. Pois bem, o Gabinete do Sr. Prefeito Municipal, que tem uma participação de 0,60%, Ver. Guilherme Barbosa, do Orçamento, e esses 0,60% correspondem a 3 milhões, 961 mil, 679 reais, tem uma verba para divulgação na ordem de 236 mil, 113, quase chegando, veja bem, na disponibilidade da Casa, que tem, 22 milhões contra 3 milhões. Eu apenas peguei essa medida como poderia pegar, exemplificativamente, a SMIC, que tem uma participação de 1,18 no bolo da despesa, e que tem uma verba em disponibilidade para a divulgação oficial quase chegando na Câmara, de 229 mil 713 reais.

Estou chamando a atenção da Casa, porque sabemos que comunicação social, divulgar, informar é poder. Quem não sabe, nos tempos em que estamos vivendo, que ter uma parcela de divulgação, deste ou daquele assunto, deste ou daquele Poder, órgão, etc. e tal, é ter um poder na área de abrangência. Estou chamando a atenção da Casa, porque a Casa, diante desta relação que estou trazendo, é extremamente frágil naquilo que deveria ter um suporte, não só pela participação no bolo da despesa pública, como é da sua natureza a necessidade de se fazer ouvir, de se fazer ver, de se fazer ler. Não estou fazendo críticas, por enquanto. Estou trabalhando com dados. Estou fazendo uma relação de pesos e medidas diferentes. Enquanto a Casa é extremamente franciscana, as suas disponibilidades são extremamente insignificantes. O Executivo, com base nos parâmetros trazidos, que são do Orçamento, dispõe de uma situação extremamente confortadora. Venho de longe, já tenho cinco mandatos, venho da Câmara composta por vinte e um Vereadores, e nós tínhamos cobertura dos meios de comunicação. O Executivo tem boa cobertura dos meios de comunicação, e compra comunicação, a Assembléia Legislativa compra comunicação, o Governo do Estado compra, mas a Câmara não. A Câmara não possui, ela não tem nada, haja vista a leitura que se possa fazer do Orçamento: ela tem uma participação de 3,6% do Orçamento e gasta igual ao Gabinete do Prefeito que tem 0,60% do Orçamento, não chega a ter 1%. Poderia analisar os demais órgãos, as demais unidades orçamentárias e os demais setores do Governo.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, a questão da publicidade, no Executivo, ela é, na verdade, distribuída pelos vários órgãos e atende o percentual da Lei de Diretrizes Orçamentárias que, há pouco tempo, a nossa Câmara aprovou. Seria, no total, 1% e o Projeto do Orçamento está trabalhando, se não me engano, com 0,8%, portanto, abaixo do que a própria Câmara tinha permitido.

Esse recurso é distribuído. Concentra mais no Gabinete do Prefeito, porque é lá que está ligado a coordenação de divulgação.

Com relação à Câmara, quero dizer a V. Exa. que é uma distribuição nossa. Dentro do percentual inteiro, que está direcionado para a Câmara Municipal, podemos fazer alguma redistribuição. No entanto, o percentual da Câmara, se o nosso Orçamento é 22 milhões de reais e está determinado 270 mil reais para publicidade, é de 1,23%, que, em percentual, seria superior, inclusive, do próprio Executivo. É claro que devemos trabalhar com percentual e com valor absoluto.

Eram essas as considerações que gostaria de passar a V. Exa., agradecendo a V. Exa. pelo aparte.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Agradeço a V. Exa. Fica, então, essa observação.

Vejam bem, não estou dizendo que o Gabinete do Prefeito gasta muito ou que gasta muito a Secretaria A, B ou C, o que eu estou chamando a atenção é que o volume de participação da Câmara, em relação ao Orçamento, a sua despesa e examinando a questão ligada a sua divulgação, é extremamente modesta e sem termos comparativos com o Executivo Municipal.

Deixo, aqui, essa manifestação para chamar a atenção da Casa, que, afinal de contas, é uma unidade orçamentária importante, é um poder do Município, que tem uma insignificante participação, quando se trata da sua divulgação, quando se trata da sua comunicação oficial. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesse tempo de Pauta Especial, quero fazer algumas considerações sobre alguns aspectos do Orçamento, porque é um assunto tão amplo que mesmo que tivéssemos o triplo do tempo não conseguiríamos abordá-lo.

Neste momento, gostaria de focar a minha fala mais nas atividades do Departamento Municipal de Água e Esgotos, Departamento esse do qual tive a honra de ser Diretor-Geral no período de 1989 até março de 1992, e que também teve como Diretor o Ver. João Dib, assim como eu, Engenheiro Civil.

Quero aqui dizer que o DMAE vai ter um orçamento para o ano 2000, que ainda vai ser atualizado, mas no número de julho deste ano, de 153 milhões de reais, ele vem desenvolvendo um trabalho da mais alta qualidade em nossa Cidade. A cada ano nos aproximamos dos 100% do abastecimento de água tratada na nossa Cidade. Há algum tempo, fiz uma frase, Ver. João Dib, com a qual V. Exa. vai concordar, que os 100%, a universalidade do abastecimento de água tratada é uma espécie de assíntota da Matemática, que significa que quanto mais - a assíntota seria o limite máximo de uma curva - nos aproximamos dela, mais difícil é de se chegar a ela e esse ponto só se chega num tempo infinito. Por que eu faço essa relação com o abastecimento de água na nossa Cidade, com 100% de abastecimento? Porque exatamente as pessoas que hoje não têm água potável com um abastecimento regular estão nos lugares mais distantes ou nos lugares mais altos da nossa Cidade. Embora estejamos, como eu já disse no início, nos aproximando dos 100%, fica cada vez mais difícil alcançá-lo, pelo grande volume de obras necessárias para chegar a esses lugares muito altos ou distantes.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Barbosa, eu acredito que nós nunca chegaremos aos 100% no abastecimento de água em Porto Alegre; chegaremos próximos disso.

Eu só quero fazer um registro: em 1975, o DMAE já atendia 97% da população com água tratada.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Há uma variação nesse número, Ver. Dib. Quando eu cheguei ao DMAE, em 89, a informação do corpo técnico foi a de que tínhamos 95% de abastecimento de água na Cidade. Pode não haver nenhuma contradição nesses dados; sabemos que pode ter havido uma queda durante um determinado período.

De qualquer maneira, o número com que o DMAE trabalha hoje é de 98% da Cidade abastecida, encaminhando-se, já, para os 99% por cento.

No orçamento do DMAE, dos 153 milhões de reais, a maior parcela – 60 a 65% - é destinada ao abastecimento de água, que é muito importante e que será sempre o setor a receber mais investimento, mesmo que nós estejamos investindo, muito fortemente também, no setor de esgoto.

Sobre o setor de esgoto, Ver. João Dib, eu quero dizer, batendo no peito com certo orgulho - peço desculpa aos Srs. Vereadores -, que, quando chegamos àquele Departamento, ainda estava em vigência, embora sem nenhuma efetividade, o contrato do antigo Projeto Rio Guaíba, que repassava, no seu início, verbas do hoje extinto BNH para a CORSAN e as aplicava, por meio do Projeto Rio Guaíba, em nossa Cidade. Assinado em 1981, no decorrer de cinco anos, deveria construir quatro grandes estações de tratamento de esgoto e 1000 quilômetros de rede de esgoto na Cidade. Nós já estávamos em 89, havia zero em construção de estações de tratamento e, com muito boa vontade, contando as ligações domiciliares, nós chegaríamos a 200 quilômetros de rede de esgoto, muito longe dos previstos 1000 quilômetros. E não havia mais o BNH.

No final daquele ano, nós denunciamos o contrato e começamos a trabalhar no Projeto da Prefeitura, chamado Guaíba Vive, utilizando o antigo Projeto Rio Guaíba. O Governo Pedro Simon, numa das poucas coisas boas que encaminhou, começou a estruturar o Projeto Pró-Guaíba, que veio começar a ser implementado no Governo de Antônio Britto, mas que começou, de fato, no Governo Pedro Simon.

Nós colocamos projetos da nossa Cidade: o DMAE, o DMLU e o DEP, junto ao Projeto Pró-Guaíba, e se ele for implementado fará a recuperação de toda a bacia do rio Guaíba.

Tivemos que remontar o setor de esgotos do DMAE, porque, em face do Projeto Rio Guaíba, as grandes obras, as grandes iniciativas eram daquele escritório, e o setor do DMAE estava relegado ao segundo, terceiro ou quarto plano. Ninguém queria mais trabalhar no setor de esgoto. Remontamos o setor com equipamento e com pessoal.

Nesse período de onze anos o DMAE tem investido muito em esgoto, tanto é assim que temos uma grande estação construída na Zona Sul da Cidade, que tem capacidade de tratar o esgoto de 140 mil pessoas; e já está em funcionamento. Há uma estação menor no Lami; uma grande estação está sendo construída na Av. A. J. Renner, que tratará o esgoto da Região Norte da Cidade. Portanto, há uma gama de investimentos muito fortes, sem falar nos 120 km de rede, que o DMAE lançou, e agora começa a fazer as ligações domiciliares na Região Sul, que provavelmente “dará banho” à praia de Ipanema.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Guilherme Barbosa, eu acho que V. Exa. não deve esquecer de fazer uma homenagem ao Legislativo Municipal, que autorizou o Executivo a cobrar taxa de esgoto pluvial, que é um valor igual ao do esgoto cloacal, que nós não temos tratado. Essa taxa de esgoto foi criada para que as estações de tratamento fossem construídas.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Com todas as diferenças que às vezes temos de avaliação e do aspecto formal da Câmara de Vereadores, mas, no aspecto de dar condições de investimento ao Executivo, não tenho dúvidas de que é sempre um procedimento elogiável. Também é importante dizer que a iniciativa de propor essa taxa foi da nossa Administração, que deu melhores condições de trabalho ao DEP.

A Sra. Maristela Maffei: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de lembrar uma questão crônica que acontecia na região da Lomba do Pinheiro, que agora, com a estruturação através de Belém Novo, passando pela Restinga, pelo Lami, até a Lomba do Pinheiro, o que vai amenizar em 100% os nossos problemas de água que, hoje, paliativamente, estão resolvidos.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Perfeito. É uma das regiões da Cidade que ainda têm problemas no abastecimento, e, com as obras que já estão vindo da estação de tratamento de água de Belém Novo, obra iniciada no Governo Alceu Collares, que nós terminamos, é uma estação que pode produzir 1000 litros por segundo de água tratada lá em Belém e, hoje, deve estar trabalhando apenas com 400 litros por segundo.

Então, ela tem possibilidade de abastecer e vai acontecer, daqui a alguns meses, que na Lomba do Pinheiro vai sobrar água.

Então, eu quero firmar isso, porque o nosso Departamento, historicamente, tem sido exemplar, é o maior órgão municipal no setor de saneamento. Nós podemos dizer que é o orgulho desta Cidade. Ele sempre funcionou bem. Podemos dizer, sem falsa modéstia, que nós melhoramos mais ainda esse Departamento e que ele continua correspondendo, em grande escala, às necessidades da nossa Cidade.

É evidente que é preciso manter o investimento em esgoto por, no mínimo, mais duas gestões futuras, para que a máquina estatal consiga recuperar a dívida que tem, historicamente, com a Cidade, que sempre investiu bastante em água, mas esqueceu a parte de esgoto cloacal. Fez rede, mas não fazia tratamento, o que está sendo recuperado agora.

Mas é preciso, ainda, duas gestões, no mínimo, com alto nível de investimento, para que tenhamos a parte de coleta e tratamento de esgoto no nível que esta Cidade de Porto Alegre e os seus cidadãos merecem. É uma dívida histórica que está se recuperando, mas ainda vai levar bastante tempo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Carlos Nedel, no período de Pauta Especial.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu, embora vá-me referir sobre o Orçamento do ano 2000, não tenho ainda condições de fazer uma análise efetiva sobre ele. Mas o que me preocupa é justamente com relação aos investimentos.

O Sr. Prefeito Municipal insiste em não enviar junto com o Orçamento o Plano de Investimentos, o que retira desta Casa a possibilidade de acompanhar efetivamente os investimentos que serão feitos. Mas baseado, por exemplo, no Orçamento de 1999, no setor de investimentos, vejo que temos investimentos orçados de 95 milhões. Desse valor estimado para investimento, apenas estão empenhados 27 milhões, até agosto de 1999, ou seja, apenas 28% está empenhado e pago apenas 9%. E aí, o que sobra disso, se o valor orçado para investimento não é cumprido, não são feitas as obras no ano? Sobram verbas orçamentárias. E essas verbas orçamentárias que sobram são utilizadas em outras gastos, Ver. Pedro Américo Leal, não-previstos no nosso Orçamento. São suplementadas verbas sem o nosso conhecimento .

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Penso que houve um equívoco de sua parte, porque, mesmo com relação a aqueles não previstos, quando o gasto é realizado, V. Exa recebe a cada final de mês, dia 28, um demonstrativo dos gastos da Administração e V. Exa. tem acesso a toda e qualquer informação do que é realizado no Município. Acho que há um equívoco na sua abordagem.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vereador, nós precisamos saber sobre o que é feito com aquela verba que não é aplicada no investimento. Ela é suprida em outras rubricas, evidentemente. Claro. São feitas suplementações. Evidentemente, são feitas suplementações, complementações, transferências de verbas orçamentárias para outras rubricas.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador) Ver. João Carlos Nedel, V. Exa. que é considerado um dos Vereadores que tem mais disposição de trabalho desta Casa, é contador registrado no CRC. V. Exa., por certo, nos bancos do 2º Grau ou da Universidade, estudou o que é despesa empenhada, despesa realizada, e o que é despesa paga.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Perfeitamente.

O Sr. Juarez Pinheiro: Então V. Exa. sabe a resposta dessas questões. Muito obrigado.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sei perfeitamente, por isso estou afirmando que, em investimentos não-realizados, sobram verbas orçamentárias que são desviadas para outros setores.

O Sr. João Dib: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Nedel é fácil deduzir o que seja obra empenhada, é diferente de obra realizada; fiz a licitação, fiz carta-convite, seja lá o que for, foi definido que vai ser construída, pela empresa tal, determinada obra. Isso não significa que a obra seja construída já, então ela é empenhada, porque aquele recurso não mais será utilizado para outra coisa, mas nem sempre a verba empenhada será utilizada. Acompanhamos a execução orçamentária até 31 de agosto, cerca de 27% foi empenhado, e 9% foi pago. Esses 9 % referem-se a obras realizadas. Portanto, quanto ao empenhado, eu não sei se já existe alguma obra realizada ou não, só no ano que vem para saber.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Acompanhando o Relatório Oficial da Prefeitura, que nos é enviado sobre os investimentos realizados, e só analisando um item, o item pavimentação, no Plano de Investimento do Orçamento Participativo de 96, 97 e 98, nos relatórios de atividades da própria Prefeitura, notamos o seguinte; nenhuma das duzentos e setenta e sete obras previstas no Plano de Investimento de 96, 97 e 98 foi completada no próprio ano. Nenhuma, pelo Relatório Oficial da Prefeitura. Por exemplo, das 69 obras previstas para a conclusão em 1999, duas delas são do Plano de Investimentos de 1996, sessenta são do Plano de Investimentos de 1997, e apenas sete são do Plano de Investimentos de 1998. Se, efetivamente, essas sessenta e nove obras forem concluídas em 1999, o que acreditamos, restarão para serem iniciadas, não se sabe quando, onze demandas de 1996, dezoito demandas de 1997 e noventa e uma demandas de 1998, perfazendo um total de cento e vinte demandas ainda por serem iniciadas. É claro que algumas delas já foram iniciadas em 1999, é evidente, mas as demandas do Plano de Investimentos de 1999, só no item pavimentação, são mais cento e três demandas, e para não dizer que nenhuma delas foi iniciada, eu constatei, pessoalmente, que foi iniciada e completada a demanda na Rua Bezerra de Menezes que vai até o arroio Passo da Areia em uma extensão de 50 a 60m, essa constatei em uma visitação in loco, nas obras do Orçamento Participativo de 1999, sendo que somente uma havia sido iniciada e terminada, e as outras não foram nem iniciadas. Ao que me consta, lendo o Diário Oficial do Município, a Prefeitura está iniciando a licitação de várias obras do Plano de Investimentos de 1999, que deveria, porque estamos no mês de outubro, estar 60, 70 ou 80% concluído em 1999, mas não, apenas uma demanda foi concluída em 1999. Esse é o problema de esta Câmara não receber o Plano de Investimentos junto com o Orçamento para podermos fiscalizar.

O que está acontecendo em nível estadual? Os COREDES e o próprio Orçamento Participativo Estadual estão debatendo com as comunidades o orçamento específico, detalhado, obra por obra. Muito bom! Muito fácil!

Agora, recebemos um calhamaço da Prefeitura. Raras obras estão ali especificadas. Raras! Eu estava recordando que estão ali especificadas a Pista de Eventos e mais uma ou outra obra, mas o volume, o detalhe nós não recebemos. E como vamos ter instrumentos para analisar profundamente o Orçamento na área de investimento? Não recebemos dados, e a Prefeitura teima em não enviá-los à Câmara, deixando os Vereadores sem informação, dizendo que não dá tempo de o Orçamento Participativo decidir isso e usa outros argumentos. Na verdade, a Prefeitura pode detalhar o Orçamento dentro do prazo especificado em Lei. Até 30 de setembro é possível que o Plano de Investimento para o próximo ano esteja completo, já que essas demandas começam em janeiro e fevereiro do ano anterior para o próximo ano.

Lamento que, mais uma vez, a Prefeitura esteja escondendo detalhes a esta Câmara de Vereadores, não permitindo que nosso Orçamento seja transparente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero aqui elogiar a Bancada do PPB, seja através do Ver. João Antônio Dib, que faz ouvidos moucos porque sabe que vai ouvir agora algumas coisas, seja do Ver. João Carlos Nedel, que termina a sua intervenção com o disparate de dizer que o Orçamento Público de Porto Alegre não é transparente. Discutir questão orçamentária é uma questão muito séria. É discutir tipo de governo, é discutir democracia, é discutir cidadania.

O Ver. João Antônio Dib vem, aqui, fazer proselitismo, usando a sua inteligência, utilizando-se de tautologia. E quero fazer uma referência. O seu trabalho, que já tem sete mandatos, é um trabalho absolutamente indispensável para o Município, porque ele, realmente, realiza a fiscalização. Isso é um mérito do Vereador, que já foi Prefeito, só que ele está passando do limite e precisaria ler um pouquinho de Nietzsche, porque o Nietzsche diz que a gente tem que se olhar no espelho de vez em quando. Eu acho que V. Exa., que eu sei que, todas às noites, tem um livro de cabeceira, não anda lendo muito e não leu Nietzsche.

O Governo de V. Exa., o Governo do PPB, que dá apoio ao Fernando Henrique Cardoso, baixou uma medida provisória que proíbe o repasse de recursos, por exemplo, para os Estados e Municípios na área de habitação. V. Exa. sabe o que é isso? O Governo Federal está vedando, através de uma medida provisória, autoritária, que a União faça convênios com os Estados, com os Municípios, por exemplo, entre outras coisas, para financiar habitação popular. Ver. Antônio Losada, V. Exa. que trabalha nesta área, deve conhecer o assunto. Eu penso que o Ver. João Antônio Dib, se não anda lendo Nietzsche e não lê sobre tipo de gestão pública, deveria, ao menos, ouvir as pessoas que ele tem carinho, como é o caso de V. Exa., que trabalha com a matéria.

O Sr. Antônio Losada: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, nós acompanhamos o Orçamento Participativo desde 1989, com a participação das comunidades organizadas, cada vez mais crescentes.

Isso, sem dúvida, causa algum mal estar para aqueles segmentos conservadores, que sempre levaram uma política tradicional com relação à participação das comunidades no processo de investimento, no processo do Orçamento Participativo. Nós acompanhamos, durante todos esses anos, numa participação cada vez mais crescente das comunidades, dando um retorno bastante democrático e transparente no que diz respeito ao investimento em obras. O Orçamento Participativo não propõe a exclusão da participação comunitária. Uma das coisas mais importantes é a participação democrática, transparente, a participação da cidadania, não aquela participação elitizada, como era nos modelos anteriores a 1989. Essa participação, temos que manter e ampliar cada vez mais. Este é o grande papel do Parlamentar, do Vereador, o papel de estimular esta participação, e não pregar a exclusão destas comunidades no processo de deliberação dos investimentos públicos.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Quero informar dados do que estou dizendo, um pouco, filosoficamente, Ver. Pedro Américo Leal. O Ver. Pedro Américo Leal é um grande crítico, liderado por V. Exa., Ver. João Dib, mas é um crítico do modelo de Estado que V. Exa. defende. Por exemplo: o Governo do Estado anterior, não havia colocado um centavo para habitação no Orçamento do ano que passou. O nosso Governo, Ver. João Antônio Dib, neste ano, agora, e V. Exa. que visita a Zona Sul, verifica aquele loteamento do Chapéu-do-Sol, vamos entregar ali, em breve, oitocentos e cinqüenta casas para populações de baixa renda. Se formos ver na Restinga Nova, em um primeiro momento, vamos entregar cem casas da quinta unidade. Isso, Vereador, é que diferencia os Governos que defendemos, o que diferencia os Orçamentos que realizamos com a população e os orçamentos dos partidos tradicionais, o tipo de Estado que V. Exa. defende. O Estado que V. Exa. defende - no caso o Partido de V. Exa., prioritariamente - defende um Estado pequeno para os pobres e um Estado grande para os ricos, porque, para os ricos, sim, tem dinheiro nos Orçamentos, tem dinheiro para multinacional, tem dinheiro para as maiores empresas do mundo.

Então, V. Exa., usando a sua inteligência, faz, neste caso, um mal para a Cidade, porque V. Exa. faz uma tergiversação sobre a questão da Saúde, quando fala em 13%, quando parece que não alocamos recursos para a área social. Não existe Município, neste País, que coloque mais dinheiro na Saúde do que nós colocamos. Não existe no seu Governo, partidos com o seu Governo, Municípios que V. Exa., seu Partido ou do Ver. Luiz Braz, que colocam o que colocamos na área social. Aí, Ver. João Dib, esta é a grande diferenciação, os nossos governos constróem orçamentos com a população. Nós queremos um Estado grande para os pobres e os governos que o Ver. Luiz Braz defende, os governos que o seu Partido defende querem um Estado para os ricos e é ali que colocam as faixas do Orçamento. V. Exa., tentando escamotear isso, - V. Exa. é uma pessoa séria e é uma pessoa que respeito, é do meu carinho e meu amigo - mas quando faz este discurso enviesado, um discurso que procura dar o viés de que o nosso Orçamento não é transparente, de que nós não fazemos as alocações corretas no Orçamento, presta um desserviço e, a meu juízo, um desserviço a sua própria inteligência, porque esta Cidade sabe que aqui nós temos um núcleo modelar para este Estado, para este País, e até para o mundo, de como fazer gestão pública.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro, antes de mais nada, devo dizer a V. Exa. que hoje de manhã, quando me olhei no espelho, gostei do que vi. Mas devo dizer, também, a V. Exa., que não fiz análise do DEMHAB, mas a única citação que fiz do DEMHAB é que de receitas próprias, quatro milhões e meio de reais, desses, ele gasta mais de 6% em publicidade.

Tenho preocupação com a Saúde, sim, porque, por exemplo, no Orçamento de 99 estavam consignados da União 260 milhões de reais do SUS, e este ano veio 245 milhões de reais, é claro que alguma coisa deve ter ocorrido para haver a redução de 260 para 245.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. João Antônio Dib, mais do que qualquer coisa, eu fiz aqui um elogio a sua figura de parlamentar, elogio no sentido de que executa o seu papel, um dos papéis que executa, e de forma espetacular, é a questão da fiscalização.

O que eu estou aqui dizendo de forma nuclear, é que V. Exa., se utilizando dos dados que dispõe, porque trabalha, e usando a sua inteligência, faz uma tautologia, faz um viés que, absolutamente, não corresponde ao nosso Orçamento. Nós temos, aqui, em Porto Alegre, na verdade, uma prática e um modelo que é reconhecido mundialmente no sentido de que aqui quem decide é a população de baixa renda. Aqui os recursos são colocados para os serviços sociais, porque o Estado que o seu Partido defende, e que o Partido do Ver. Luiz Braz, meu amigo, defende, é um Estado que retira recursos da área social. Estou citando aqui, Ver. Luiz Braz, que tanto fala no DEMHAB, que o governo de V. Exa., em nível federal, baixou uma medida provisória que veda a transposição, a realização de convênios com os estados e com os municípios.

Então, o que eu quero é chamar a atenção dos Vereadores, das pessoas que nos assistem de que uma tautologia, de que um viés de discurso não vai distorcer a realidade. Aqui, temos um Orçamento que é feito pela população e, aqui, queremos um Estado grande, um Estado latu sensu, mas grande para os pobres, grande para a Cidade como um todo, grande para a cidadania e, aqui, não se priorizam as grandes empresas.

A Sra. Maristela Maffei: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, continuando, quero dizer que o Ver. João Dib não leu Nietzsche, mas Narciso com toda certeza, com todo o respeito ao Ver. João Dib. Quero dizer, em relação ao que o Ver. João Carlos Nedel expôs aqui, que o que nos diferencia e o que diferencia a prática das pessoas que estão congregadas no Orçamento Participativo é que nós não apenas fiscalizamos, somos - junto com a população - construtores desse processo. E digo que todas as obras indicadas pelo Orçamento Participativo Estadual, através das regiões, foram ratificadas também no Fórum Democrático. Isso muito nos orgulha. Mais uma vez mostramos, com toda população, que, quando a comunidade é organizada, conquista-se a soberania popular.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Desculpe-me, Ver. Luiz Braz, eu teria imensa honra em lhe conceder um aparte, mas se encerra o meu tempo. Quero dizer ao Ver. João Dib, que V. Exa. deveria vir aqui e dizer que temos um Orçamento equilibrado, V. Exa. deveria vir aqui e dizer que não temos nenhuma prestação de contas rejeitada pelo Tribunal de Contas e não venha aqui dizer o contrário. V. Exa. deveria vir aqui e dizer onde os recursos são alocados com toda a precisão e não dizer meias verdades, mas a população sabe e as últimas pesquisas já demonstraram isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Gostaria da compreensão dos Srs. Vereadores para dois assuntos de extrema relevância. Vamos apregoar um Projeto de Suplementação de Verbas. Segundo, é que, terça-feira, dia dezessete, vence o prazo do convênio dos estagiários com deficiência nesta Casa, que é algo até que a imprensa não se deu conta, assunto de grande relevância para esta Casa, já que temos um convênio com a FADERS e com o Município. A única Casa, me auxilia o Ver. Paulo Brum, no Brasil, que tem convênio para portadores de deficiência física e que estão dando muito certo, sim, aqui na Casa. Ocorre que esse período dos estagiários com deficiência termina terça-feira próxima e nós temos que votar um Projeto de Resolução prorrogando esse convênio. Então, nós teremos que fazer duas Sessões Extraordinárias neste momento, para segunda-feira votarmos, porque terça-feira eles serão prejudicados. É que houve um atraso num convênio com a Prefeitura, por isso que atrasou, não foi culpa de ninguém. Pediria ao Sr. Secretário que apregoasse essa suplementação que também tem urgência urgentíssima.

O SR. SECRETÁRIO: Projeto de Lei do Executivo de nº 40/99, Processo nº 3298/99, abertura de créditos adicionais.

O SR. PRESIDENTE: Então, nós encerramos esta Sessão...

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, respeitosamente, ou se suspende esta Sessão, ou eu requeiro a V. Exa. que não haja prejuízo para a Liderança do PSDB. Nós queremos usar o tempo de Líder.

O SR. PRESIDENTE: Mas o tempo de Líder pode ser usado na Sessão Extraordinária. Nós vamos fazer duas Sessões Extraordinárias para correr Pauta.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Mas, Sr. Presidente, nós temos direito de usar nesta Sessão. Nós queremos usar nesta Sessão, respeitosamente .

O SR. PRESIDENTE: Tudo bem. Só para dizer então, que o PSDB está obstaculizando algo da maior importância para os deficientes.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não aceito essa colocação.

O SR. PRESIDENTE: Pode não aceitar, mas eu digo. Está dito.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Se a Mesa falhou, o problema é da...

O SR. PRESIDENTE: Vou conceder o tempo de Comunicação de Líder ao PSDB. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, até gostaria de responder ao aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz dizendo que o Vereador, lamentavelmente, não tem razão. Esta Casa discutiu o Plano Diretor, esta Casa está discutindo o Orçamento da Prefeitura, esta Casa está prestando um serviço fantástico para a comunidade e esta Casa é uma Casa de debates, de atritos e não é de bufunfa. Isso é que faz baixar o conceito do político junto à população. Nós trabalhamos diariamente, sem falhar um dia, participando de todas as Sessões, chegando cedo, com pontualidade, com assiduidade, cumprindo a nossa obrigação. Não vamos aceitar esse tipo de insinuação, parta de quem partir! Nós defendemos esta Casa porque ela tem tradição, tem competência e, mais do que isso, respeitabilidade. Ela exige respeito, inclusive partindo dos seus próprios Vereadores.

Segundo o Ver. Guilherme Barbosa, este Vereador se caracteriza por ser um Vereador “de lutas inventadas, de discursos forçados, sem base na realidade e que trabalha por falácias”. Pois está no jornal também, Vereador, que o Tribunal de Justiça, por unanimidade, na Vara da Fazenda, deu ganho de causa ao Internacional naquele absurdo que foi a invasão.

(Aparte inaudível.)

Isso foi encomendado, Vereador! O seu aparte é exatamente igual a isso aí e foi feito na véspera. O Projeto Hermes está tramitando na Justiça do Estado. É mentira que o Projeto Hermes tenha sido julgado e a Prefeitura tenha ganho. É mentira, ele está tramitando! Inclusive, ainda não foi julgado seu mérito. O sambódromo, que seria imposto pela Administração no Parque da Harmonia, foi julgado e dado ganho de causa à população. Isto é, não vai ser no Parque da Harmonia. Vocês queriam, mas não vai ser no Parque da Harmonia; vai ser no Parque Marinha do Brasil!

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cláudio Sebenelo, o Ver. Antonio está solicitando uma Questão de Ordem. Ver. Antonio Hohlfeldt, esta Presidência não tem concedido Questões de Ordem durante os pronunciamentos dos Srs. Vereadores, porque foi um acordo que fizemos, de que enquanto o orador estivesse na tribuna não seriam concedidas Questões de Ordem. Em respeito a V. Exa., Ver. Antonio Hohlfeldt, interrompi o orador, mas solicito que V. Exa. formule a Questão de Ordem ao final do pronunciamento do orador. Mas imagino que a Questão de Ordem de V. Exa. seja quanto à questão de que está havendo interrupções anti-regimentais do orador, já que ele fala em tempo de Liderança, onde não são permitidos apartes. Já que interrompi o Ver. Cláudio Sebenelo, solicito aos Vereadores da Bancada do PT que não interrompam o orador anti-regimentalmente. Ver. Juarez Pinheiro, vai valer para V. Exa. o que eu disse ao Ver. Antonio Hohlfeldt: não vou permitir Questão de Ordem durante um pronunciamento

A palavra está com o Ver. Cláudio Sebenelo.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: O Projeto Hermes, que é algo que terá que ser explicado por essa Administração às próximas gerações, está sendo julgado através de mandado do Ministério Público no Tribunal de Justiça do Estado.

A Extrema foi construída em local errado. O lugar mais bonito de Porto Alegre, onde deveria ter toda uma infra-estrutura turística, com o usufruto de três baías maravilhosas, que são a Praia de Itapuã, a Praia do Lami e a Praia do Cego, pois, simplesmente, a menos de quatro quilômetros dessas praias, fizeram um aterro sanitário - entre aspas - que é uma das maiores agressões ao meio ambiente que já se conheceu. Depois de dizerem que despoluíram a Praia do Lami, agora estão poluindo novamente com a lixeira.

(Aparte anti-regimental do Ver. Renato Guimarães.)

Quero dizer ao Vereador que fui mais de cem vezes lá, e que estou quase que diariamente lá, junto com a população. Quem nunca pôs os pés lá é V. Exa., que não tem condições de opinar sobre isso.

Além de ser errado aquele aterro, sob o ponto de vista do bom senso, ecologicamente é dos erros mais graves, porque lá é uma zona que possui menos de dez quilômetros de raio, considerado em relação à margem do Guaíba. Não poderiam ter feito um aterro lá, porque isso é um erro contra todas as leis ambientais. Mais do que isto, geologicamente está completamente errada a localização, porque, simplesmente, funcionar com o Rio Guaíba como vasos comunicantes, qualquer estrutura que se fizer lá, por maior fortaleza, por maior solidez do material, por maior tentativa de proteção, ela vai romper, e, rompendo, vai contaminar os lençóis freáticos. Por isso, pelos laudos que já existem, pelas avaliações que já existem pelos cinco sentidos da população, pela invenção desse Vereador, pela população se queixando permanentemente, papel aceita qualquer coisa Vereador, assim como também disse que o nosso contra o lixo na Extrema era um lixo político. V. Exa. baixou o nível e não tem condições, inclusive, de argumentar contra fatos, contra verdades, contra laudos técnicos irrefutáveis. Se tiver um pouquinho de humildade e disser “vamos debater, vamos discutir, vamos modificar, vamos melhorar”, aí, sim, talvez a população da Extrema passe a aceitar.

(Apartes anti-regimentais.)

Sr. Presidente, fica muito difícil trabalhar nestas condições. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Quando o orador está na tribuna para fazer uma Comunicação de Líder, todos sabem que os apartes são anti-regimentais, além de perturbarem o raciocínio do Vereador. Nessa ordem, eu peço que os Vereadores respeitem o orador na tribuna.

Vou encerrar esta Sessão e convocar uma Sessão Extraordinária para correr Pauta.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, respeitosamente, ao contrário do que V. Exa. expressou, o PSDB não pretende obstaculizar nada, mas pretende respeitar o Regimento da Casa. Eu entendo que V. Exa. não pode encerrar uma Sessão sem tem entrado na Ordem do Dia e sem ter falta de quórum, ou, pelo menos, ter acertado com as Lideranças, antes. Isso é uma coisa que quebra o nosso Regimento e, por mais urgente que sejam as coisas, me permito, respeitosamente, dizer para V. Exa. que eu gostaria que se pudesse fazer isso pelo lado correto e não simplesmente atropelando o processo. Sou favorável a qualquer processo que nós tenhamos que resolver, ficar aqui até às seis horas da tarde, se for preciso, agora, sem atropelar o Regimento, Presidente, respeitosamente.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, em nenhum momento eu quis atropelar o Regimento, jamais a intenção desta Presidência é fazê-lo. Agora, V. Exa. sabe que também em Sessão Extraordinária pode ser usada a Liderança, mas V. Exa. foi, no mínimo, radical, em querer a Liderança exatamente no momento em que V. Exa. quis usar, e usou. É um direito. Agora, eu havia assegurado a Liderança só no período a posteriori. Mas, Vereador, visualmente, não há quórum para prosseguirmos com a Sessão.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Sessão Extraordinária se fará para correr Pauta um único processo?

O SR. PRESIDENTE: Sim, sem prejuízo dos demais, após. Então, nós encerramos a Sessão e convocamos para a Sessão Extraordinária a seguir.

(Encerra-se a Sessão às 12h17min.)

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